ANO de 1981:
1. Lei nº 6 / 81, de 26 de Agosto
(Lei Geral do Trabalho)
2. Decreto nº 88-A/81, de 7 de Novembro
(Regulamrentação da Lei Geral do Trabalho)
3. Lei nº 9/81, de 2 de Novembro
(Lei da Justiça Laboral)


ANO de 1982
1. Decreto Executivo nº 93/82, de 23 de Outubro
(Regulamentação do Acordo Colectivo de Trabalho)
2. Decreto Executivo Conjunto nº 3/82, de 11 de Janeiro
(Regulamentação da Lei da Justiça Laboral)
3. Decreto nº 1/82, de 9 de Janeiro
(Cria os Orgãos de Recursos Humanos)

ANO de 1983
1. Lei nº 1/83, de 23 de Fevereiro
(Lei do Segredo de Estado)
2. Lei nº 2/83, de 25 de Março
(Regulamento dos processos disciplinares dos trabalhadores de nomeação)
3. Decreto nº 94/83
(Cargos providos por nomeação)

ANO de 1987
1. Decreto nº. 4 / 87, de 14 de Fevereiro
(Lei sobre a distribuição e colocação de recém-formados)
2. Decreto executivo n.º 30 / 87, de 27 de Setembro
(Regulamento do gozo de férias)
3. Decreto n.º 11 / 87, de 27 de Junho
(Sobre a escala salarial de dirigentes e responsáveis)
4. Lei n.º 4 / 87, de 7 de Março
(Contratação estrangeira)

ANO de 1988
1. Lei nº 10/88 de 2 de Julho
(Lei das actividades económicas)
2. Lei nº11/88 de 9 Julho
(Lei das empresas estatais)
3. Lei nº. 13/88 de 16 de Junho
(Lei dos investimentos estrangeiros)

ANO de 1989
1. Decreto nº 17/89, de 13 de Maio
(Estatuto Orgânico da Universidade)
2. Decreto nº 16/89, de 13 de Maio
(Estatuto do Gestor Público)
3. Decreto nº 21/89, de 20 de Maio
(Regulamenta a Lei nº 4/87 sobre a colocação de quadros recém-formados)
4. Decreto nº 28/89, de 1 de Julho
(Estatuto da formação profissional)
5. Decreto Executivo Conjunto nº 26-B/89, de 12 de Agosto
(Critérios de ajustamento e aumentos salariais)
6. Decreto executivo nº 70/89, de 23 de Dezembro
(Planos de contas e respectivas instruções)

ANO de 1990
1. Despacho n.º 12/90
(Classifica as empresas do sector dos transportes e telecomunicações)
2. Decreto nº. 1/90 de 8 de Janeiro
( Regulamenta o investimento estrangeiro)
3. Decreto n.º 7/90 de 24 de Março
(Sobre a representação de empresas estrangeiras em Angola)
4. Lei n .º 6/90 de 5 de Maio
(Sobre os Tratados Internacionais)
5. Lei n.º 20/90 de 15 de Dezembro
(Estatuto do Trabalhador Estudante)
6. Lei n.º 21/90
( Crimes cometidos por responsáveis )

ANO de 1991
1. Lei nº 22/91, de 15 de Junho
(Lei da Imprensa)
2. Lei nº 23/91, de 15 de Junho
(Lei da Greve)
3. Decreto nº 22/91, de 22 de Junho
(Princípios de recrutamento e selecção de trabalhadores da função pública)
4. Decreto nº 24/91, de 29 de Junho
(Princípios de estruturação das carreiras da função pública)
5. Decreto nº 25/91, de 25 de Junho
(Relação jurídica de emprego na administração pública)
6. Decreto nº 33/91, de 26 de Julho
(Regime disciplinar dos funcionários públicos)
7. Decreto Executivo Conjunto nº 42/91, de 26 de Julho
(Regulamento dos pedidos de admissão para a função pública)

ANO de 1992
1. Lei nº 3/92, de 28 de Fevereiro
(Da propriedade industrial)
2. Decreto executivo nº 20/92, de 24 de Abril
(Subsídio diário para deslocações no interior do país)
3. Despacho nº 28/92, de 24 de Abril
(Licenciamento prévio de importações na modalidade sem dispêndio de divisas)

ANO de 1993
1. Decreto Executivo n .º 5/93 de 29 de Janeiro
(Subsídio diário consignado no Decreto Executivo Nº3/89 de 25/01)
2. Decreto executivo conjunto nº. 9/93 de 14 de Maio
(Determina a remuneração do Conselho Fiscal das Empresas de grande, média e pequena dimensão)
3. Decreto executivo conjunto n.º 15/93
( Sobre o 13º mês)
4. Despacho conjunto nº. 69/93
(Pensão de reforma antecipada)
5. Decreto nº. 8/93 de 14 de Abril
(Lista de enquadramento salarial dos dirigentes)
6. Decreto nº. 11/93 de 14 de Abril
(Montantes para despesas de representação)
7. Decreto nº. 21/93 de 18 de Julho
(Aprova as normas regulamentares para aquisição de mercadorias)
8. Lei nº. 8/93 de 30 de Julho
(Sobre o Formulário de diplomas legais)
9. Resolução nº 16/93 de 20 de Agosto
(Tratado da SADC)
10. Decreto executivo nº 22/93, de 29 de Outubro
(Actualização dos valores de taxas, emolumentos e demais receitas)

ANO de 1994
1. Decreto executivo n.º 24/94 de 19 de Agosto.
(Actualização dos subsídios diários para missões de serviço no estrangeiro)
2. Decreto nº. 33/94 de 17 de Agosto
(Tabela da função pública)
3. Decreto nº. 36/94 de 17 de Agosto
(Atribuição de subsídios à função pública)
4. Decreto n.º 37/94 de 17 de Agosto
(Atribuição anual de efectividade e qualidade)
5. Lei n. 10/94 de 31 de Agosto
(Sobre privatizações)
6. Lei n. 12/94 de 2 de Setembro
(Horário de trabalho na Administração Pública)
7. Lei n. 13/94 de 2 de Setembro
(Delimitação de sectores da actividade económica)
8. Resolução nº 26/94 de 26 de Agosto
(Pauta deontológica do Serviço Público)

ANO de 1995
1.Resolução n.º11/95 de 8 de Setembro
2.Lei n.º 9/95 de 15 de Setembro
(Lei das Empresas Públicas)
3.Decreto n.º 12/95 de 5 de Maio
(Regulamento da Lei do Investimento Estrangeiro)

ANO de 1996
1.Decreto-Lei nº.2/96 de 12 de Janeiro
(Estabelece as regras de Organização dos Institutos Públicos)
2. Decreto executivo conjunto nº 37/96. De 19 de Julho
(Sobre as multas aplicadas por funcionários públicos investidos em funções de inspecção e fiscalização)
3.Lei nº 14 - A/96 de 31 de Maio
(Lei Geral de Electricidade)
4.Lei nº. 3/96 de 5 de Abril
(Cria a Alta Autoridade Contra a Corrupção)
5.Decreto nº 7/96 de 16 de Fevereiro
(Estabelece o regime de realização de despesas públicas)


[ Legislação Publicada ]
[ Legislação em Preparação ]
[ Legislação Relacionada ]