Decreto n.º 12/95 de 5 de Maio

Havendo necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 53.º da Lei n.º15/94, de 23 de Setembro;
Nos termos das disposições combinadas da alínea h) do artigo 110.º e do artigo 113.º, ambos da Lei do Constituicional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o regulamento da Lei do Investimento Estrangeiro, anexo ao presente decreto e do qual é parte integrante.
Artigo.2.º
As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação e aplicação do Regulamento ora aprovado, serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo.3.º
"É revogado o Decreto n. 1/90, de 8 de Janeiro .
Artigo.4.º
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros.

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Abril de 1995.
O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO DA LEI
DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

CAPITULO I
Disposições gerais
CAPITULO II
Promoção do Investimento Estrangeiro
CAPITULO III
Procedimentos
CAPITULO IV
Direitos e obrigações
CAPITULO V
Disposições finais e transitórias

 

 

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