Decreto executivo n.º 24/94 de 19 de Agosto

O decreto nº. 20/ 78 de, 1 de Fevereiro publicado no Diário de República n.º 36 de 13 de Fevereiro define o estabelecimento das missões de serviço dentro e fora do País e consagra o direito ao subsídio aos trabalhadores quando os mesmos se desloquem para fora do local onde normalmente prestem serviço.

Relativamente ao montante do referido subsídio o mesmo é de NKz 90.000.00 e consta do Decreto executivo n. 20/92 de 24 de Abril.

Considerando a necessidade de actualizar o quantitativo do mencionado subsídio, face ao crescimento do custo de vida.

Nos termos das disposições combinadas na alínea c) do artigo 112.º e do artigo114.º ambos da Lei Constitucional, determino:

Artigo 1.º

O subsídio diário a abonar nas deslocações em missão de serviço no País, nos termos da alínea b) do nº.1 do artigo 4º. Do Decreto nº.20/78 de 1 de Fevereiro, passa a ser de NKz 2.500 000. 00 até dia 30 dias.

Artigo 2º.

O Ministério das Finanças determinará o montante do subsídio diário a

Artigo 3º.

Fica revogado o Decreto executivo nº.20/92 de 24 de Abril publicado no Diário da República n.º 17 1ª- série da referida data.

Publique-se

Luanda, aos 12 de Agosto de 1994
O Ministro, Alváro Arnaldo Craveiro.

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