Decreto nº. 21/93 de 18 de Julho

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CAPÍTULO II
Da formação do contrato

SECÇÃO I
Do concurso aberto

ARTIGO 5º.
(Forma de contrato)

1. A celebração do contrato de aquisição de mercadorias e serviços será precedida de concurso salvo nos casos previstos no artigo 3.º.

2. O contrato será sempre reduzido a escrito, entendendo-se, quando a lei dispense todas as formalidades na sua celebração, que pode ser aprovado através de documentos usuais no Comercio Interno e Internacional.

ARTIGO 6º.
(Reclamação por preterição de formalidades do concurso)

1. O processo do concurso obedecerá a sequência das formalidades previstas neste decreto.
2. No caso de ser pretendida ou irregularmente praticada alguma das formalidades de concurso, qualquer interessado poderá reclamar no prazo de 10 dias, a contar da data em que tal facto for de seu conhecimento.
3. A reclamação será apresentada através de requerimento à autoridade a quem competirá praticar a formalidade ou observar a sua prática.
4. Deferida a reclamação, que não tem efeito suspensivo a autoridade suprirá a irregularidade cometida praticando ou repondo a formalidade preterida ou irregularmente praticada e anulando as formalidades subsequentes que já haviam tido lugar, quando tal se torne necessário.

ARTIGO 7º.
(Recurso hierárquicos)

1. Se a reclamação a que o artigo anterior se refere for indeferida e a autoridade estiver subordinada a um superior hierárquico, caberá recurso hierárquico, no prazo de 10 dias, a contar da notificação deste ao reclamante.
2. Presume-se indeferida a reclamação se o reclamante não for notificado da resolução sobre ela tomada dentro dos 15 dias seguintes à sua apresentação.
3. O recurso hierárquico não produz efeito suspensivo.

ARTIGO 8º.
(Recurso contencioso)

1. Do acto final do concurso, cabe recurso para o tribunal competente, nos termos da legislação aplicável.
2. No recurso contencioso poderão ser discutidos os vícios de forma, contra os quais se haja reclamado e recorrido hierarquicamente sem êxito, desde que a observância da formalidade fosse susceptível de influir na decisão do concurso.
3. O recurso contencioso só será aplicado a partir do momento em que estiver constituído o tribunal competente para julgar o mesmo.

ARTIGO 9º.
(Prova de entrega de requerimento)

1. Os requerimentos em que sejam formulados reclamações ou interpostos recursos hierárquicos serão reconhecidos no notário e apresentados com uma cópia ou fotocópia.

2. A cópia ou fotocópia será devolvida ao representante depois de nela exarado o despacho, recebido com data de apresentação e a rubrica autenticada com o carimbo ou selo branco da entidade ou serviço a qual haja sido apresentada.

3. Quando, porém o reclamante reside em lugar diferente da sede dos serviços em que se encontra a entidade ou serviço a quem se entrega o requerimento, será o requerimento enviado pelo correio, sob registo com aviso de recepção.

ARTIGO 10º.
(Notificações)

1. As notificações no processo de concurso serão sempre feitas pelo correio, sob registo com aviso de recepção.
2. Na notificação constará com precisão o acto ou resolução a que respeite, de modo a que o notificado fique ciente da respectiva natureza e conteúdo.

ARTIGO 11º.
(Publicação dos actos)

1. Sempre que se exija a publicação de algum acto, será feita na III série do Diário da República.
2. Far-se-à também a publicação em qualquer jornal do País, incluindo o do local onde decorre a execução do concurso, quando haja, sendo obrigatória a publicação no jornal de maior expansão do País.

SECÇÃO II
Do concurso propriamente dito

SUBSECÇÃO I
(Do caderno de encargos e do programa do concurso)

ARTIGO 12º.

1. O concurso terá por base um caderno de encargos e um programa de concurso emanados pelo interessado.
2. O caderno de encargos e o programa de concurso devem estar patentes nos serviços respectivos, para consulta dos interessados, desde a publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.
3. Os concorrentes poderão solicitar que lhes sejam fornecidas pelo interessado cópias devidamente autenticadas dos elementos patenteados.

ARTIGO 13º.
(Cadernos de encargos)

1. O caderno de encargos e o documento que contém, ordenadas por artigos numerados, as cláusulas jurídicas e técnicas gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar.
2. Havendo cadernos de encargos-tipo, devidamente aprovados, para a categoria de mercadorias postas a concurso deverá o caderno de encargos conformar-se com o tipo legal, apenas com as cláusulas especiais indicadas para o caso e com as alterações nas cláusulas gerais permitidas pelo próprio paradigma que sejam aprovadas pela autoridade que haja firmado ou referendado o acto pelo qual se tornou obrigatória o paradigma tipo.

ARTIGO 14º.
(Do programa do concurso)

O programa de concurso destina-se a definir os termos a que obedece o processo do concurso devendo especificar:

SUBSECÇÃO II
(Do anúncio do concurso)

ARTIGO 15º.
(Anúncio do concurso)

1. O anúncio do concurso será feito mediante publicação no jornal de maior expansão
2. O anúncio dos concursos indicará:

3- Enquanto se mantiverem as dificuldades actuais na publicação e circulação dos Diários da República e de igual efeito, a publicação, no jornal de maior expansão.

ARTIGO 16º.
(Esclarecimento das dúvidas pelos interessados)

1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos patenteados, presta-los-à, por escrito a entidade para o efeito indicada no programa do concurso.
2. Dos esclarecimentos prestados juntar-se-à cópia as peças patentes em concurso e publicar-se-à imediatamente aviso advertindo os concorrentes de sua existência e dessa junção.

SUBSECÇÃO III
Dos prazos do concurso

ARTIGO 17º.
(Apresentação das propostas)

1. As propostas dos concorrentes devem ser apresentadas no prazo fixado no anúncio no concurso, sob pena de não serem admitidas.
2. O interessado fixará no anúncio o prazo para apresentação das propostas, de harmonia com o volume e a complexidade da aquisição.
3. O prazo conta-se a partir do dia seguinte ao da publicação do anúncio no Diário da República ou jornal de grande expansão.

ARTIGO 18º.
(Acto público do concurso)

1. O acto público do concurso terá lugar no primeiro dia útil que se seguir ao termo do prazo fixado no anúncio.
2. Se por motivo justificado, não for possível realizar o acto público do concurso na data a que se refere o número anterior, o interessado publicará o aviso a fixar a data da sua realização, mas nunca depois de 10 dias decorridos sobre o termo do prazo do concurso

SUBSECÇÃ IV
Dos concorrentes

ARTIGO 19º
( Prestação de esclarecimentos)

Os concorrentes poderão dentro dos prazos dos concursos, apresentar em envelope lacrado, outros elementos técnicos que julguem úteis para esclarecimento das suas propostas que não se destinem a publicidade, não devendo, todavia, em caso de algum desses elementos contrariar o que consta dos documentos entregues com a proposta, sem ser invocados para efeito de interpretação destes últimos.

ARTIGO 20º
( Dos concursos e intermediários nacionais)

Serão admitidas como concorrentes intermediários as pessoas singulares ou colectivas, titulares de licenças do exercício de qualquer actividade económica em Angola, emitida pelas autoridades competentes.

ARTIGO 21º
( Concorrentes estrangeiros)

1. Só serão admitidas empresas estrangeiras, em caso de concurso público internacional.
2. Os concorrentes estrangeiros deverão apresentar ao concurso para além dos documentos constantes nos respectivos programas, os seguintes:

ARTIGO 22º
( Qualificação dos concorrentes )

1. Para efeitos de qualificação dos concorrentes dever-se-à ter em conta que:

2. O interessado pode informar-se da capacidade e referência do concorrente através de instituições de crédito ou das representações comerciais adstritas as Embaixadas acreditas no País, bem como as da República de Angola no estrangeiro.
3. O interessado deve constituir um ficheiro dos concorrentes.

SUBSECÇÃO V
Da proposta

ARTIGO 23º
( Conceito de redacção da proposta)

1. A proposta e o documento pelo qual o concorrente manifesta ao adjudicante a vontade de contratar e indicar as condições em que se dispõe a fazê-lo.

2. A proposta deve ser sempre redigida em língua portuguesa ou numa das línguas internacionais acompanhadas de tradução em língua portuguesa, fazendo fé em todos os actos.

ARTIGO 24º
(Documentos que instruem a proposta)

1. A proposta será instruída com os seguintes documentos:

2.- Nos casos em que o concorrente seja estrangeiro, serão exigidos todos os documentos mencionados no número anterior, exceptuando referente as contribuições de impostos á Fazenda Nacional.

3- Quando os documentos não estiverem redigidos em língua portuguesa serão acompanhados de tradução.

4- A falsidade das declarações sujeitas aos responsáveis as sanções combinadas para-crime de falsas declarações previstas na Lei Penal ou se o contrato já lhe houver sido adjudicado, ficará adjudicação sem efeito.

ARTIGO 25º
(Proposta condicionada)

Diz-se condicionada a proposta que envolve alterações de cláusulas de cadernos de encargo.

ARTIGO 26º
(Indicação do preço global)

O preço global da proposta deve sempre ser indicado por extenso, sendo este que se atende um caso de divergência com o expresso em algarismos.

ARTIGO 27º
(Modo de apresentação da proposta e dos demais documentos)

1. A proposta será encerrada juntamente com a lista referida na alínea c) do nº. 1 do artigo 24.º em sobrescrito ópaco, fechado e lacrado, acompanhado de um de um outro, nas mesmas condições contendo os restantes documentos exigidos no nº.1 do referido preceito e de quaisquer outros que em caso especial sejam exigidos por lei.

2. O concorrente encerrará os dois sobrescritos num terceiro, também lacrado para ser remetido sob registo e com aviso de recepção ou entregue contra recibo à entidade competente e que denominará "sobrescrito exterior".

3. Na fase do primeiro sobrescrito referido no n.º 1 escrever-se-à a palavra"proposta" e no segundo a palavra "documento", indicando-se em ambos o nome do concorrente, a designação do objecto de concurso e a entidade promotora do concurso.

4. Na frase do sobrescrito referido no n.º 2 escrever-se-à a palavra, depois do endereço:" proposta para o concurso que se realiza em ……….. para aquisição de……….".

SUBSECÇÃO VI
Da caução definitiva

ARTIGO 28.º
(Função da caução definitiva)

O concorrente garantirá por caução definitiva o exacto cumprimento das obrigações que assume com a celebração do contrato de aquisição.

ARTIGO 29º
( Valor da caução)

A caução definitiva será correspondente à percentagem do valor estipulado no caderno de encargos em função do tipo de mercadoria.

ARTIGO 30º
( Modo de prestação da caução definitiva)

1. A caução definitiva será prestada por depósito em dinheiro ou em carta de crédito e ainda mediante garantia bancária pela forma prescrita para a caução provisória e será válida até 30 dias depois da chegada da mercadoria do Porto ou Aeroporto Angolano.
2. O concorrente poderá utilizar o depósito provisório para prestação de caução definitiva.

SUBSECÇÃO VII
Do contrato

ARTIGO 31º
( Prazo para celebração do contrato)

O contrato deverá ser celebrado de acordo com as condições do caderno de encargos.

ARTIGO 32º
( Conteúdo do contrato)

1. O contrato deverá consoante a natureza e tipo de mercadoria, conter:

2.- O contrato que não contiver as especificações referidas nas alíneas a),b),d),g),h),i), se estas constarem do caderno de encargos, será nulo e de nenhum efeito.

ARTIGO 33º
( Celebração do contrato)

1. Após a assinatura do contrato o fornecedor receberá pelo menos uma cópia autenticada do mesmo e de todos elementos que dela façam parte integrante.
2. As despesas e encargos inerentes à celebração do contrato serão de conta do adjudicatório.

ARTIGO 34º
( Elementos integrados no contrato)

Para todos os efeitos deste decreto, consideram-se integrados no contrato, em tudo que por ele não for explícito ou implicitamente contrariado, o caderno de encargos e os demais elementos patentes no concurso, e bem como todas as outras peças que no título contratual se refiram.

ARTIGO 35º
( Cláusulas proibidas)

1. O contrato não poderá conter:

ARTIGO 36º
( Preço do contrato)

1. O contrato deverá estipular o preço global, decompondo-se por forma a especificar os respectivos componentes.

2. O preço deverá manter-se inalterável durante a vigência do contrato. Não sendo possível deve-se prever:

3.- Excepcionalmente o preço pode ser actualizado se um prazo superior a duração de validade de oferta separa a data limite da oferta e a ordem de início de execução da prestação e se as circunstâncias económicas o exigirem. Deve contudo, ser de comum acordo e da forma prevista no ponto 4 do presente artigo.

4- A actualização não pode iniciar-se em período anterior à data de início de execução das prestações contratuais. Contudo, uma actualização de preço pode ser consentida em caso de retardamento da execução do contrato se for originada por causas imputadas ao parceiro contratante.

5- Sempre que o preço é revisto de acordo com o ponto anterior, a revisão não deve ter em conta:

6. Em caso de atraso imputável ao parceiro, na execução do contrato, as prestações realizadas após o prazo contratual de execução são pagas sobre preços de base, conforme as cláusulas de penalidades, aplicáveis para estes casos.

ARTIGO 37º
( Modalidades de pagamento)

A liquidação financeira do contrato operar-se-à conforme as condições do caderno de encargos ou as acordadas para o caso.

SECÇÃO III
Do concurso restrito

ARTIGO 38º
( Regime legal do concurso)

O concurso restrito reger-se-à pelas disposições que regulem o concurso aberto em tudo quanto seja incomparável com a natureza ou com as disposições dos artigos seguintes.

ARTIGO 39º
( Publicação do concurso)

1. A publicação do anúncio do concurso restrito poderá ser substituída pela sua comunicação por circular, aos concorrentes convidados.

2. Serão obrigatoriamente convidadas as firmas angolanas especializadas e licenciadas pelas autoridades competentes.

ARTIGO 40º
( Prazo de apresentação)

O prazo de apresentação das propostas será fixado livremente pelo interessado.

ARTIGO 41º
( Adjudicação)

1. Quando se trata de propostas não condicionadas e o interessado decide contactar, a adjudicação será obrigatoriamente feita a proposta que melhores
condições e vantagens oferecer ao País.

2. Se as propostas foram condicionadas a adjudicação far-se-à nos termos estabelecidos para o concurso aberto.

SECÇÃO III

ARTIGO 42º
( Força maior)

Cessa a responsabilidade do fornecedor por falta de entrega ou atraso na execução do contrato quando se verifique caso de força maior devidamente comprovado, conforme caderno de encargos.

ARTIGO 43º
( Selos)

O adjudicado é obrigado a fornecer todos os selos que por lei seja exigido e a satisfazer todas as despesas legalmente fixadas ou encargos de natureza jurídica ou contratual restante da organização do contrato ou da sua tradução.

ARTIGO 44º
( Legalização)

1. Na interpretação do caderno de encargos fará fé o original em língua portuguesa.

2. Nos casos em que não seja indicada qualquer lei aplicar-se-à lei angolana.

ARTIGO 45º
( Penalidades)

1. As penalidades por atraso no prazo de entrega definidas no caderno de encargos, deverão ser rigorosamente aplicados.

2. Os concorrentes deverão declarar expressamente que aceitam a aplicação das penalidades tal como figura no caderno de encargos ou em alternativas, estipular outras aplicáveis aos casos de falta de cumprimento dos prazos, por forma a permitir ao interessado, ajuizar claramente a sua capacidade e certeza no cumprimento dos prazos.

ARTIGO 46º
( Resolução dos conflitos)

1. Os litígios que surgirem durante a execução dos contratos deverão ser resolvidos por acordo entre as partes.

2. Não sendo possível a resolução amigável, todos os litígios serão descidos em tribunais nacionais e por arbitragem internacional, à opção do interessado.

ARTIGO 47º
( Actos adicionais)

Qualquer alteração ou modificação que as partes queiram introduzir ao contrato, fa-la-ão mediante adendas mutuamente acordadas.

 

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