Decreto n.º 33 / 91 de 26 de Julho de 1991
( REGIME DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS)

O funcionamento organizado e disciplinado da Administração Pública é uma das condições fundamentais para o asseguramento das funções que lhe estão acometidas;
A Lei n.º 17 / 90, de 20 de Outubro, sobre os princípios a observar pela Administração Pública estabelece que os funcionários e agentes administrativos são responsáveis hierárquica e disciplinarmente perante as autoridades a que estejam subordinados;
Convindo definir o processo disciplinar próprio para os funcionários e agentes administrativos, garantindo-se os direitos de audição e defesa;
Nos termos da alínea b) do artigo 58.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea i) do artigo 53.º da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta e eu assino e faço publicar o seguinte:

CAPÍTULO I
Objecto e Âmbito
CAPÍTULO II
Dos deveres e direitos dos funcionários
CAPÍTULO III
SECÇÃO I
DISCIPLINA
SECÇÃO II
FACTOS PUNÍVEIS E RESPECTIVAS PENAS
SECÇÃO III
PROCESSO DISCIPLINAR
SECÇÃO IV
RECURSO E REVISÃO
SECÇÃO V
DOS PROCESSOS ESPECIAIS
SECÇÃO VI
DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO E DE SINDICÂNCIA

 

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