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CAPÍTULO I
Objecto e Âmbito

ARTIGO 1.º
(Objecto)

O presente Diploma, estabelece o Regime Disciplinar aplicável aos funcionários públicos e agentes administrativos.

ARTIGO 2.º
(Âmbito)

1. O presente Diploma aplica-se aos funcionários e agentes administrativo dos Órgãos da Administração Central e Local do Estado.
2. O presente Diploma é ainda aplicável as forças Armadas, Segurança e Ordem Interna com as adaptações decorrentes dos seus estatutos específicos.

 

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