Decreto n.º 25 / 91, de 25 de Junho de 1991

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CAPÍTULO II
Constituição da relação jurídica de emprego

SECÇÃO II
Modalidades

ARTIGO 3.º
(Constituiçao)

A relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por nomeação e contrato.

SECÇÃO II
Nomeação

SUBSECÇÃO I

ARTIGO 4.º
(Noção e efeitos)

A nomeação é um acto unilateral da Administração pelo qual se preenche um lugar do quadro e visa assegurar, de modo profissionalizado, o exercício de funções próprias do serviço público com caracter de permanência.

ARTIGO 5.º
(Requisitos de nomeação)

1. São requisitos gerais para o provimento de funções na Administração Pública:

2. Os documentos comprovativos dos requisitos referidos no número anterior são:

ARTIGO 6.º
(Modalidades de nomeação)

O provimento por nomeação reveste as modalidades de nomeação por tempo indeterminado e de nomeação em comissão de serviço.

ARTIGO 7.º
(Nomeação por tempo indeterminado)

1. A nomeação para lugar de ingresso tem caracter provisório e probatório durante os doze primeiros meses de exercício efectivo e ininterrupto de funções e converte-se em definitiva, independentemente de quaisquer formalidades, se o funcinário demostrar aptidão.

2. Exceptua-se do disposto no n.º 1:

ARTIGO 8.º
(Nomeação em comissão em serviço)

1. Comissão de serviço é uma função desempenhada, por tempo determinado, por funcionários dos quadros ou por pessoas a eles estranhas.
2. A comissão de serviço implica o provimento e posse num lugar do quadro.
3. O funcionário conserva a sua categoria no quadro de origem e é pago pelo organismo onde exerce as funções, podendo o seu lugar ser provido interinamente.
4. Excepcionalmente, quando se tratar de elementos estranhos à Administração Pública, a comissão de serviço pode ter base o contrato, caso o tempo de contrato se prolongue por período superior a 5 anos e pode o contratado ser titular da categoria que ocupa.
5. Os dilomas orgânicos dos órgãos e serviços estabelecerão expressamente as funções a prover em regime de comissão de serviço.
6. A nomeação em comissão de serviço é aplicável:

ARTIGO 9.º
(Formalidades da nomeação)

1. A nomeação faz-se por despacho sujeito a visto do Tribunal competente e à publicação no Diário da República, sempre a dispensa de publicação não seja expressamente determinada no diploma de aprovação de quadros.
2. Havendo dispensa de visto, haverá sempre anotação no Tribunal competente.
3. Será nulo e de nenhum efeito o provimento que não respeitar os requisitos legais e aquele que lhe der lugar responderá disciplinar e criminalmente.

SUBSECÇÃO II
Aceitação do nomeado

ARTIGO 10.º
(Aceitação)

1. A aceitação é o acto pessoal pelo qual o nomeado declara aceitar a nomeação.
2. Nos casos de primeira nomeação e de nomeação para cargos de chefia e de direcção, a aceitação reveste a forma de posse.

ARTIGO 11.º
(Posse)

1. Posse é um acto público, pessoal e solene no qual o nomeado manisfesta a vontade de aceitar a nomeação.
2. O prazo para aceitação da nomeação é de 30 dias a contar da data da publicação do acto de nomeação, podendo ser prorrogados por motivos devidamente justificados por despacho da entidade que procedeu à nomeação.
3. No acto de posse, deve ser lido o título de provimento e o empossado deve prestar o seguinte compromisso de hora:

Eu,--------, juro pela minha hora, ser fiel à Pátria Angolana, cooperar na realização dos fins superiores do Estado, defender os princípios fundamentais da ordem estabelecida na Constituição, respeitar as leis e dedicar ao serviço público todo o meu zelo, inteligência e aptidão.

ARTIGO 12.º
(Competências)

1. A competência para conferir a posse ou assinatura do termo de aceitação pertence à entidade que procedeu à nomeação e só pode ser delegada em funcionário de categoria superior à do nomeado.
2. A competência prevista no número anterior pode, ou por solicitação justificada do serviço ou organismo, ser exercida pelos Comissários Provinciais e, no estrangeiro, pela autoridade diplomática ou consular.
3. O funcionário pode requerer ao serviço ou organismo a utilização da faculdade prevista no número anterior.

ARTIGO 13.º
(Efeitos da aceitação)

1. A aceitação determinada o início de funções para os efeitos devidos, designadamente abono de remuneração e contagem de tempo de serviço.
2. Sempre que a aceitação deva durante o período de licenças por maternidade ou por faltas por acidente em serviço, há lugar a prorrogação do respectivo prazo, considerando-se que retroage à data da publicação do despacho de nomeação.
3. A aceitação da nomeação definitiva em lugar de acesso determina automaticamente a exoneração do lugar anterior.

ARTIGO 14.º
(Recusa de aceitação)

1. A entidade competente para conferir posse ou para assinatura do termo de aceitação não pode recusar-se a fazê-lo. sob pena de incorrer em responsabilidade civil e disciplinar.
2. A recusa de aceitação por parte do nomeado implica a renúncia ao direito de ocupação do lugar.

SECÇÃO III

SUBSECÇÃO I

ARTIGO 15.º
(Do contrato)

È admitida a prestação de serviço por contrato nos seguintes casos:

ARTIGO 16.º
(Modalidades e efeitos)

1. O contrato só pode revestir as modalidades de:

2. O contrato administrativo de provimento confere ao particular autorgante a qualidade de agente Administrativo.
3. O contrato de trabalho a termo não confere a qualidade de agente Administrativo e rege-se pelo estabelecido na Lei Geral do Trabalho, sobre contrato por tempo determinado.

SUBSECÇÃO II
Contrato administrativo de provimento

ARTIGO 17.º
(Noção)

Contrato Administrativo de Provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros, se compromete a exercer funções de serviço público com sujeição ao regime da função pública.

ARTIGO 18.º
(Forma)

O Contrato Administrativo de Provimento é celebrado por escrito e dele consta obrigatoriamente:

ARTIGO 19.º
(Prazo)
O Contrato Administrativo de provimento deve obedecer às seguintes regras:

1. Consideram-se celebrados pelo prazo de um ano, renovável tacitamente por períodos iguais e contados desde a posse do cargo, se não for oportunamente denunciado.
2. Qualquer das partes terá direito de denunciar o contrato para o fim do prazo, com 60 dias de antecedência
3. Podem também ser rescindidos antes do seu termo normal, por acordo de ambas as partes ou por acto unilateral da Administração, se o contratado for punido disciplinar ou criminalmente.

ARTIGO 20.º
(Remuneração)

A remuneração e regalias acordadas contratualmente não podem ser mais favoráveis do que as definidas para os funcionários de igual categoria e em iguais circunstâncias, salvo quando autorizados pelos Ministérios do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social e das Finanças.

ARTIGO 21.º
(Recrutamento do pessoal)

1. O recrutamento do pessoal em regime de contrato administrativo de provimento depende de um processo de selecção sumário.
2. Do processo de recrutamento faz parte:

Abertura do concurso;
Indicação de tipo de contrato a celebrar;
Categoria e os requisitos necessários;
Remuneração a atribuir;
Apreciação das candidaturas por um júri especialmente designado para o efeito;
A elaboração da acta contendo obrigatoriamente os fundamentos da decisão tomada e os critérios adoptados para a admissão.

SUBSECÇÃO III
Contrato de trabalho a termo certo

ARTIGO 22.º
(Admissibilidade)

O contrato de trabalho a termo certo é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros, assegura a satisfação de necessidades transitórias de serviço de duração determinada.

ARTIGO 23.º
(Selecção de canditados)

A oferta de emprego deve ser publicada por meio dos órgãos de imprensa local, devendo fazer referência ao tipo de contrato a celebrar, a função a desempenhar, prazo de duração e a proposta de salários a atribuir.

ARTIGO 24.º
(Prazo)

O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado com duração igual ou inferior a seis meses e a sua celebração não carece de autorização do Ministério das Finanças.

 

 

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