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Decreto n.º 24/91, de 29 de Junho de 1991

CAPÍTULO III
Regime geral das carreiras

ARTIGO 12.º
(Carreira técnica superior- composição)

A carreira técnica superior intrega, as seguintes categorias:

a) assessor principal;
b) primeiro-assessor;
c) assessor;
d) técnico superior principal;
e) técnico superior de 1.ª classe;
f) técnico superior de 2.ª classe.

ARTIGO 13.º
(Recrutamento para a carreira técnica superior)

O recrutamento para as categorias da carreira Técnica Superior obedece às regras:

a) Assessor Principal --- De entre Primeiros-Assessores com pelo menos 3 anos de serviço, classificação, no mínimo de bom;
b) Primeiros-Assessores-- De entre Assessores com pelo menos 3 anos de serviço nas respectivas categorias, classificados de muito bom ou 5 anos, classificados, no mínimo de bom;
c) Assessor-- De entre Técnicos Superiores Principais com pelo menos 3 anos nas respectivas categorias, classificados de muito bom ou 5 anos, classificados no mínimo de bom e mediante aprovação em concurso de promoção que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;
d) Técnicos Superiores principais -- De entre Técnicos Superiores de 1.ª classe, com 3 anos na categoria classificados de bom;
e) Técnicos Superiores de 1.ª classe --- De entre Técnicos Superiores de 2.ª classe, com 3 anos na categoria, classificados de bom;
f) Técnicos Superiores de 2.ª classe -- De entre os indivíduos habilitados com o grau de licenciatura.

ARTIGO 14.º
(Conteúdo funcional do pessoal do grupo técnico superior)

1. Para as categorias previstas nas alínea a), b e c) do artigo anterior, as funções são seguintes:

Funções Consultivas de natureza Científico-Técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, de responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização, de uma visão global da Administração, que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão.
2. Para as categorias previstas nas alíneas d) e e) do mesmo artigo, as funções são seguintes:
Funções de investagação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos Científico-Técnicos, de âmbito geral especializado, tendo em vista informar a decissão superior, requerendo uma especialização e formação a nível de lincenciatura.

ARTIGO 15.º
(Carreira técnica-composição)

A carreira técnica intrega as seguintes categorias:

a) especialista principal,
b) especialista de 1.ª classe;
c) especialista de 2.ª classe;
d) técnico de 1.ª classe;
e) técnico de 2.ª classe;
f) técnico de 3.ª classe.

ARTIGO 16.º
(Recrutamento para a carreira técnica)

O recrutamento para a carreira técnica obedece as seguintes regras:

a) Especialista Principal -- De entre especialistas de 1.ª classe, com pelo menos 3 anos na categoria classificados de muito bom ou 5 anos, classificados no mínimo de bom;
b) Especialista de 1.ª classe --- De entre especialistas de 2.ª classe, com pelo menos 3 anos na categoria, classificados de bom;
c) Especialista de 2.ª classe --- De entre técnicos de 1.ª classe, com pelo menos 3 anos na categoria, classificados de bom;
d) Técnicos de 1.ª classe --- De entre técnicos de 2.ª classe, com pelo menos 3 anos na categoria, classificados de bom;
e) Técnicos de 2.ª classe --- De entre técnicos de 3.ª classe, com pelo menos 3 anos na categoria, classificados bom;
f) Técnicos de 3.ª classe --- De entre os indivíduos habilitados com grau de bacharel ou equivalente.

ARTIGO 17.º
(Conteúdo funcional do pessoal do grupo técnico)

Para as categoria previstas no artigo 15.º, as funções são as
seguintes:

Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais.

ARTIGO 18.º
(Carreira técnica média-composição)

A carreira Técnica Média integra as seguintes categorias:

a) técnico médio principal de 1.ª classe;
b) técnico médio principal de 2.ª classe;
c) técnico médio principal de 3.ª classe;
d) técnico médio de 1.ª classe;
e) técnico médio de 2.ª classe;
f) técnico médio de 3.ª classe.

ARTIGO 19.º
(Recrutamento para a carreira técnica média)

O recrutamento para a carreira Técnica Média obedece as seguintes regras:

a) Técnico Médio Principal de 1.ª classe -- De entre técnicos médios principais de 2.ª classe, com pelo menos 3 anos na categoria classificados de muito bom ou 5 anos classificados de bom;
b) Técnico Médio Principal de 2.ª classe --- De entre técnicos médios principais de 3.ª classe, com um mínimo de 3 anos na categoria, classificados de bom;
c) Técnico Médio Principal de 3.ª classe --- De entre tecnicos médios de 1.ª classe, com um mínimo de 3 anos na categoria, classificados de bom;
d) Técnico Médio de 1.ª classe --- De entre técnicos médios de 2.ª classe, com um mínimo de 3 anos na categoria, classificados de bom;
e) Técnico Médio de 2.ª classe --- De entre técnicos médios de 3.ª classe, com um mínimo de 3 anos na categoria, classificados de bom;
f) Técnico Médio de 3.ª classe --- De entre indivíduos habilitados com curso médio, II Ciclo do Ensino Secundário ou Equivalente e indivíduos Diplomados com cursos de Formção Técnico-Profissional de duração não inferior a 18 meses, para além da 10.ª classe de escolaridade.

ARTIGO 20.º
(Conteúdo funcional do pessoal do grupo técnico médio)

Para as categorias previstas no artigo 18.º as funções são as seguintes:

Funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos enquadradas em Directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos.

ARTIGO 21.º
(Carreira administrativa-composição)

A carreira administrativa intrega as seguintes categorias:

a) oficial administrativo principal;
b) primeiro-oficial;
c) segundo-oficial;
d) terceiro-oficial;
e) aspirante;
f) escriturário-dactilógrafo.

ARTIGO 22.º
(Recrutamento para a carreira administrativa)

O recrutamento para as categorias , da carreira administrativa obedece as seguintes regras:

a) Oficial Administrativo Principal --- De entre primeiros-oficiais com um mínimo de 3 anos na categoria, classificados de bom;
b) Primeiro-Oficial -- De entre segundos-oficiais com um mínimo de 3 anos na categoria, classificados de bom;
c) Segundo-Oficial --- De entre terceiros-oficiais com um mínimo de 3 anos na categoria, classificados de bom;
d) Terceiro-Oficial --- De entre os aspirantes com um mínimo de 3 anos na categoria, classificados de bom;
e) Aspirante --- De entre os escriturários dactilógrafos com um mínimo de 3 anos na categoria, classificados de bom;
f) Escriturário-Dactilógrafo --- De entre os indivíduos habilitados com a 8.ª classe de escolaridade, possuidores de noções profundas de serviço de dactilografia e conhecimento geral da organização e actividade desenvolvida na estrutura a que se candidata.

ARTIGO 23.º
(Conteúdo funcional do grupo administrativo)

Para as categorias previstas no artigo 21.º, as funções são as seguintes:

a) Oficial Administrativo Principal:

Conhece e domina todas as tarefas acometidas a escalões de nível inferior e executa co rigor trabalhos de investigação, de organização e desenvolvimento do seu sector de actividade;
Prepara e aplica metodologias de pesquisa e apresenta os resultados obtidos.

b)Primeiro-Oficial Administrativo:

Elabora propostas, informações e pareceres e prepara documentos para despacho superior;
Organiza, acompanha e orienta o trabalho do seu Sector e trabalhadores que lhe sejam subordinados;
Colabora nas acções de Planificação Financeira e Orçamental e de Formação Técnico-Profissional aos funcionários, bem como nas acções de avaliação e concursos;
Aplica técnicas e metodos de gestão de Força de Trabalho e Salários, colabora na preparação e execução dos programas de acção da estrutura a que pertence;
Executa actividade patrimonial;
Executa outras tarefas que lhe sejam determinadas a este nível de complexidade.

c) Segundo Oficial Administrativo:

Executa com rigor as tarefas atribuidas aos escalões inferiores, com conhecimento e estudo da legislação reguladora e normadora da sua actividade;
Executa, examina e confere os documentos e livros contabilísticos, processa salários e presta informações e pareceres sobre situações relacionadas com o seu trabalho, para decisão superior;
Organiza processos disciplinares, processos de contas e de património, elabora certidões de serviço e de efectividade e organiza processos de aposentação;
Executa actividade de economato;
Executa outros trabalhos de idêntica complexidade que lhe sejam determinados.

d) Terceiro-Oficial Administrativo:

Executa com perfeição as tarefas acometidas ao Aspirante e em particular;
Informações e propostas de pequena complexidade, actas, relatórios e outro expediente comum relacionado com o seu sector de trabalho;
Classifica documentos de contabilidade e pratica actos de execução Orçamental e Patrimonial;
Confere facturas, faz registos e lançamentos de contabilidade;
Preenche fichas de contabilidade e inventário, tem conhecimento da legislação reguladora das actividades que executa, bem como das normas de gestão de Recursos Humanos quanto à nomeação, contratos, promoções, exonerações, transterências e outras situações comuns;
Tem conhecimento geral do Plano Geral de Contas e em particular dos programas de acção da estrutura a que pertence;
Executa trabalhos de dactilografia relacinados com a sua actividade, quando necessário, bem como outros trabalhos de maior complexidade.

e) Aspirante e Escriturário-Dactilógrafo:

Executa actividade administrativa relacionada com o trabalho de Secretariado e Contabilidade;
Aplica os princípios e normas reguladores da actividade exercida no seu sector de trabalhos, simples, em particular quanto á legislação sobre direitos e deveres dos funcionários públicos, faltas, licenças e execução orçamental;
Elabora a dactilógrafa, quando necessário, correspondência relacionada com o seu trabalho, preenche fichas e recebe dados estatísticos, exerce actividade de arquivo;
Executa trabalhos de maior nível de complexidade sob orientação e controlo do funcionário mas qualificado.

ARTIGO 24.º
(Carreira tesoureiro)

1. Sempre que a natureza e especifidade do serviços o justifiquem poderá ser criada a carreira de tesoureiro com a seguinte composição:

a) tesoureiro principal;
b) tesoureiro de 1.ª classe;
c) tesoureiro de 2.ª classe.

2. O recrutamento para categorias de tesoureiro principal e de 1.ª classe, deverá ser de entre respectivamente tesoureiro de 1.ª classe e tesoureiro de 2.ª classe, com pelo menos 3 anos na respectiva categoria, classificados de muito bom ou 5 anos classificados no mínimo de bom.
Tesoureiro de 2.ª classe -- De entre os primeiros-oficiais e segundos-oficiais com pelo menos 3 anos na categoria classificados de bom indivíduos com formação específica, habilitados com a 8.ª classe de escolaridade.

3. O conteudo funcional da carreira de tesoureiro é o seguinte:
Execução de operações de caixa, de registo de depósitos e levantamentos em numerários e cheques;
Processamento de pagamento com base no conhecimento dos documentos apresentados para o efeito;
Elaboração do encerramento de caixa, elaborando os correspondentes movimentos contabilísticos, relacionados com as entradas e saídas.

ARTIGO 25.º
(Pessoal auxiliar-composição)

O Pessoal auxiliar intrega as seguintes carreiras:

a) carreira de motorista de automóveis:
De pesados: principal e de 1.ª classe;
De ligeiros : principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe.
b) carreira de telefonista principal:
De 1.ª e de 2.ª classe;
c) carreira de auxiliar administrativo:
Principal de 1.ª e de 2.ª classe;
d) carreira de auxiliar de limpeza:
Principal de 1.ª e de 2.ª classe;
e) carreira de operário qualificado:
encarregado de 1.ª e 2.ª classe.
f) carreira de operário não qualificado:
encarregado de 1:ª e 2.ª classe.

ARTIGO 26.º
(Da carreira de motorista de automóveis pesados)

A carreira de motorista de automóveis pesados, prevista no n.º 1, da alínea a) do artigo anterior, só deverá ser criada em serviços cujo parque automóvel integre veículos pesados de utilização permanente.

ARTIGO 27.º
(Recrutamento para o pessoal do grupo auxiliar)

1. O recrutamento para o pessoal auxiliar deve obedecer aos requisitos de ingresso estabelecido para o efeito.
2. A progressão é automática, não depende de concurso e deve obedecer o estabelecido no n.º 3, do artigo 9.º do presente diploma:

a) motorista de ligeiros de 1.ª e de 2.ª classe -- De entre motoristas de 2.ª classe, com pelo menos 3 anos na categoria, classificados de bom, e, indivíduos habilitados com carta profissional de condução de ligeiros e escolaridade obrigatória, respectivamente;
b) telefonista principal --- De entre telefonistas de 1.ª classe, com pelo menos 3 anos na categoria, classificados de bom.

ARTIGO 28.º
(Conteúdo funcional do pessoal do grupo auxiliar)

Para as carreiras previstas no artigo 25.º, as funções são as seguintes:

1. Para as alíneas a), b), c) e d), do referido artigo:
Funções de natureza executiva de caracter manual ou mecânico, com graus de complexidade variáveis, enquadrados em instruções gerais bem definidas, exigindo formação específica num oficio ou profissão e implicando normalmente esforço fisico.

2. Para as alíneas e) e f), do mesmo artigo:
Funções de natureza executiva simples, diversificadas, totalmente determinadas, implicando predominantemente esforço físico e exigindo conhecimentos de ordem prática susceptíveis de serem aprendidos no próprio local de trabalho num curto espaço de tempo.