ESTATUTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

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CAPITULO III
Locais de funcionamento

ARTIGO 11.º
(Das instituições de Formação Profissional)
As acções de Formação Profissional são ministradas nas Instituições de Formação Profissional que funcionam utilizando instalações próprias em estruturas de Institutos Médios e das Empresas que tenham condições para o efeito.

ARTIGO 12.º
(Dos tipos de Instituições)
1. As Instituições de Formação Profissional designam-se:

a) Escolas de Formação Profissional - quando dependentes do Ministério da Educação e dirigidas preferencialmente à Formação de Jovens;
b) Centros de Formação Profissional - quando dependentes de outros; organismos

2. A abertura e encerramento de Escolas de Formação Profissional é da competência do Ministério da Educação.
3. A abertura e encerramento de Centros de Formação Profissional é da competência conjunta dos Ministérios da Educação, Trabalho e Segurança Social e de tutela.

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