ESTATUTO ORGÂNICO DA UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO

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CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E PROVISÓRIAS

ARTIGO 32.º
(Criação, modificação, fusão e extinção de Instituições de Ensino,
Investigação e Ensino)

O Conselho de Ministro determinará por decreto, sob proposta do Ministério da Educação, a criação, modificação, fusão ou extinção de faculdades, Institutos Superiores ou Academias, bem como de Centros Universitários.

ARTIGO 33.º
(Quadro do Pessoal)

O quadro do pessoal da Universidade contará de decreto executivo conjunto dos Ministérios da Educação, Finanças e Trabalho e Segurança Social)
ARTIGO 34.º
A Universidade Agostinho Neto reger- se- à por regulamento próprio a aprovar pelo Ministro da Educação no prazo de 90 dias.
O presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

 

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