REGULAMENTO DO GOZO DE FÉRIAS

|CAPÍTULO I | CAPÍTULO II | CAPÍTULO III | CAPÍTULO IV | CAPÍTULO V |

CAPÍTULO I
Objecto

ARTIGO 1.º
(objecto)

A aquisição e efectivação do direito a férias anuais pagas, garantido a todos os trabalhadores pela Lei n.º 6 / 81, de 24 de Agosto --- Lei Geral do trabalho, obedece ao disposto no presente regulamento.

CAPÍTULO II
Disposições gerais

ARTIGO 2.º
(Irrenunciabilidade e gozo efectivo)

1. O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substituído por qualquer compensação monetária ou outra, fora dos casos expressamente previstos neste diploma.

2. É nulo e de nenhum efeito todo o acordo entre a empresa e o trabalhador que contrarie o disposto no número anterior.

ARTIGO 3.º
(Duração do período de férias)

1. Salvo nos casos especialmente previstos na lei, a duração do período anual de férias não pode ser superior a 30 dias de calendário.
2. Os combatentes que reúnem as condições previstas pelo artigo 18.º do Decreto n.º 85 / 81, de 16 de Outubro, têm direito a um período adicional de 7 dias de calendário de férias pagas em cada ano civil, que será inalterável e se somará ao período a que tenham adquirido direito nos termos deste decreto executivo.
3. A duração do período anual de férias não poderá ser inferior a 10 dias, excepto nos casos em que o direito a férias se calcula proporcionalmente ao tempo de trabalho prestado.

CAPÍTULO III
(Aquisição do gozo a férias)

ARTIGO 4.º
(Regra geral)

1. O direito a férias anuais vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil e reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, excepto nos casos previstos pelos artigos 8.º e 9.º.
2. O direito a férias apenas está condicionado pela assiduidade do trabalhador nos termos do artigo seguinte.

ARTIGO 5.º
(Efeito das ausências ao trabalho no direito a férias)

1. No período de férias a que o trabalhador tem direito, apenas serão descontadas as seguintes ausências ao trabalho, verificadas no ano anterior:

2. O desconto previsto no número anterior não prejudicará em caso algum o período mínimo de férias garantido pelo número 3 do artigo 3.º

ARTIGO 6.º
(Férias no ano de cessação da relação laboral)

1. Na data em que ocorra a cessação da relação jurídico-laboral, o trabalhador tem direito a receber uma importância correspondente ao pagamento de um prestado nesse ano civil, calculado a razão de dois dias e meio de férias por cada mês completo de trabalho.
2. Se a cessação da relação jurídico-laboral ocorrer antes de gozado, total ou parcialmente, o período de férias vencido no início desse ano, o trabalhador tem direito a receber a importância correspondente ao período de férias não gozado.
3. Quando a cessação da relação jurídico-laboral ocorrer no ano civil imediatamente posterior ao da admissão, o período proporcional previsto no número 1. apenas será contado a partir da data em que se completem 6 meses após a data da admissão.

ARTIGO 7.º
(Documento a entregar ao trabalhador)

Na data da cessação da relação jurídico-laboral a empresa é obrigada a entregar ao trabalhador um documento do qual constem, para além daquela data e da identificação deste, os seguintes elementos:

ARTIGO 8.º
(Férias no ano civil de admissão)

1. No ano civil do estabelecimento da relação jurídico-laboral o trabalhador tem direito, se a admissão ocorrer no decurso do primeiro semestre, a um período de 15 dias de férias, que deverá gozar até 31 de Dezembro desse ano, mas nunca antes de prestados 4 meses de trabalho, excepto se se verificar algumas das hipóteses previstas no número seguinte que seja mais favorável.
2. Se a cessação de anterior relação jurídico-laboral tiver ocorrido até 30 dias da data de admissão, e desde que apresente o documento a que se refere o artigo anterior, o trabalhador terá direito:

ARTIGO 9.º
(Férias no ano civil imediatamente posterior ao da admissão)

1. No ano civil imediatamente posterior ao da admissão, o direito a férias só se vence quando tiverem decorridos no mínimo 6 meses completos após a data em que se inicíou a relação jurídico-laboral.
2. Na contagem do prazo de 6 meses exigido pelo número anterior será incluído todo o tempo de trabalho prestado no ano civil da admissão, ainda que o tenha sido a outra empresa, se neste último caso o trabalhador apresentar o documento a que se refere o artigo 7.º
3. Quando se verifique o caso previsto na parte final do número anterior, a empresa deduzirá do pagamento do período de férias a que o trabalhador tem direito, no ano seguinte ao da admissão, a importância, já recebida por este da empresa anterior, correspondente ao período de férias proporcional ao lado do ano de cessação.

ARTIGO 10.º
(Contrato por tempo determinado e de duração inferior e superior
a um ano)

1. No contrato por tempo determinado de duração inferior a um ano, o trabalhador tem o direito a um período de férias proporcional a essa duração, que se calcula a razão de dois dias e meio de férias por cada mês completo de trabalho.
2. O período de férias de que trata o número anterior poderá, nas actividades sazonais e em outros casos devidamente justificados, ser gozado após a cessão do contrato por tempo determinado, mas conta-se sempre para todos os efeitos decorrentes da duração do tempo de serviço do trabalhador.
3. No contrato por tempo determinado de duração superior a um ano, aplicam-se as regras gerais de aquisição do direito a férias previstas neste diploma.

ARTIGO 11.º
(Suspenção da relação jurídico-laboral. Efeitos no direito a férias)

1. No ano civil em que se inicia a suspensão da relação jurídico-laboral nos termos do artigo 29.º da Lei Geral do trabalho, verificado-se a impossibilidade total ou parcial de gozo do período de férias vencido no início desse ano, o trabalhador terá direito a receber o salário correspondente ao período de férias não gozado.
2. No ano civil em que termine a suspensão da relação jurídico-laboral, o trabalhador terá direito a gozar 30 ou 15 dias de férias consoante regresse ao serviço no decurso do primeiro ou do segundo semestre desse ano. O direito a férias no ano subsequente vence-se normalmente em 1 de Janeiro.
3. Nos anos civis compreendidos entre aquele em que se inicia e aquele em que termina a suspensão, o trabalhador não adquire direito a férias, sem prejuízo das que lhe devem ser concedidas por outras entidades ou pela empresa, por força de disposição especial.

CAPÍTULO IV

ARTIGO 12.º
(Regra geral)

1. Com excepção dos casos expressamente previstos nos números seguintes, as férias devem ser gozadas no decurso de cada ano civil em que se vencem, não sendo permitido acumular férias de dois ou mais anos.

2. Poderão ser gozadas até ao fim do primeiro trimestre do ano civil subsequente ao do seu vencimento, impreterivelmente, os períodos de férias que o trabalhador não gozou por motivo de:

3. Poderão, se o solicitarem, acumular o gozo de férias de dois anos em um mesmo ano:

ARTIGO 13.º
(Marcação do período de férias)

1. A marcação do período de férias deve ser feita por acordo entre a empresa e o trabalhador.
2. Quando não haja acordo, cabe a empresa marcar as férias do trabalhador

3. As férias podem ser marcadas para dois ou mais períodos interpolados, sempre sem prejuízo de que um destes não pode ser inferior a metade do período total de férias a que o trabalhador tiver direito.
4. O inicio de cada período deve ser marcado para dia útil, de preferência após o dia de descanso semanal.
5. Deverão ser marcadas para o mesmo período, salvo manisfesta impossibilidade decorrente do funcionamento da empresa, as férias dos membros do mesmo agregado familiar que trabalhem na mesma empresa.
6. Se a trabalhadora solicitar, poderão ser marcadas para o período imediatamente posterior aquela licença, as férias da trabalhadora que beneficia de licença de maternidade.
7. As férias dos trabalhadores cuja actividade, como é o caso dos professores, deve ser, em conformidade com o disposto na lei, interrompida periodicamente, serão marcadas obrigatoriamente para os períodos de interrupção previstos.

ARTIGO 14.º
(Férias com encerramento da empresa)

1. Poderão ser concedidas férias colectivas, ou parcial da empresa, desde que seja autorizado pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social com acordo do Sindicato do ramo.
2. O período de encerramento não poderá ser superior a 30 dias nem deverá, em regra, ser inferior a 10 dias.
3. Quando algum dos trabalhadores abrangidos pelo disposto neste artigo, tenha direito a período de férias superior ao do encerramento total ou parcial autorizado, deverá a marcação dos restantes dias de férias constar previamente do mapa de férias elaborado nos termos previstos neste diploma.

ARTIGO 15.º
(Mapa de férias)

1. O mapa de férias para o ano seguinte deve ser elaborado e afixado em local acessível aos trabalhadores até ao dia 20 de Dezembro de cada ano.
2. A elaboração do mapa de férias deve obedecer rigorosamente as regras fixadas pelo artigo 13.º e será efectuada em colaboração com o órgão sindical da empresa.

ARTIGO 16.º
(Adiamento ou interrupção das férias por motivo do funcionamento da empresa)

1. Se, depois de marcado o período de férias, exigências imperiosas do funcionamento da empresa determinarem o seu adiamento ou a interrupção das férias já iniciadas, o trabalhador deve iniciar ou retomar o seu gozo do período em falta logo após a cessação dos motivos que determinaram o adiamento ou interrupção, salvo se outra coisa for dada entre o trabalhador e a direcção da empresa.
2. O órgão sindical deve ser ouvido sempre que haja necessidade de adiar ou interromper as férias.

ARTIGO 17.º
(Adiamento ou interrupção das férias por motivo do trabalhador)

1. Se o trabalhador estiver doente na data em que deveria iniciar as férias, serão estas adiadas até ao seu restabelecimento.
2. Se o trabalhador adoecer durante as férias, em condições que determinem o seu internamento, poderá interromper as férias, desde que a empresa seja imediatamente avisada e o trabalhador comprove documentalmente o seu estado, retomando-as após estar restabelecido.
3. Qualquer dos casos previstos nos números anteriores deve ser entendido sem prejuízo das regras fixadas pelo artigo 11.º, para o caso de suspensão da relação jurídico-laboral e pelo n.º 2 do artigo 12.º quanto ao limite aí fixado.

ARTIGO 18.º
(Actividade remunerada durante as férias)

1. Durante as férias o trabalhador não poderá exercer qualquer actividade remunerada.
2. No caso de incumprimento do disposto no número anterior e sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar, a empresa poderá descontar, em futuros salários do trabalhador, a importância correspondente a metade do pagamento das férias.

ARTIGO 19.º
(Pagamento das férias)

1. O pagamento das férias será efectuado antes do início destas e o seu montante deve ser determinado nos termos dos números seguintes.
2. O pagamento das férias será calculado nos termos do artigo 130.º da Lei Geral do Trabalho nas actividades em que seja possível vincular o salário ao rendimento do trabalho e a partir do momento que seja determinada a aplicação da normação do trabalho.
3. Enquanto não for aplicada a normação do trabalho e em todas as actividades em que esta não seja possível, o pagamento das férias determina-se pela soma de todos ou alguns dos elementos seguintes a que o trabalhador tenha direito:

4. No pagamento das férias deve ser incluída a compensação salarial a que o trabalhador tem direito e, durante o mesmo período, será pago normalmente a abono de família.

ARTIGO 20.º
(Violação do direito a férias)

Sem prejuízo da multa que no caso seja aplicável, a empresa que obste ao gozo das férias nas condições previstas pelo presente regulamento ficará obrigada a conceder o gozo efectivo do período em falta até ao fim do primeiro trimestre do ano civil imediato.

CAPÍTULO V
Disposições finais

ARTIGO 21.º
(Resolução de dúvidas)

As dúvidas surgidas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social.

ARTIGO 22.º
(Legislação revogada)

Fica revogada toda a legislação que contrarie o disposto neste regulamento.

O Ministro, Diogo Jorge de Jesus.

 

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