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Entre as tarefas a levar a cabo na actual etapa da luta do povo angolano pelo Socialismo- a etapa da construção da Democracia Popular- assume particular importância a concretização da política laboral definida e aprovada pelo I Congresso do M.P.L.A.

No âmbito desta tarefa ocupa posição de relevo a revogação da legislação colonialista do trabalho ainda em vigor e a sua substituição por um instrumento jurídico, adaptado às novas condições económicas e sociais da República Popular de Angola, que estimule a organização do trabalho numa fase científica, promova a defesa dos direitos dos trabalhadores e a constante melhoria das condições de vida e que, simultaneamente, contribua para o desenvolvimento de uma nova atitude perante o trabalho, tornada possível pela modificação das relações de produção e exigida pela necessidade imperiosa de elevar a produção e a produtividade, como única forma de obter a consolidação e o reforço das condições revolucionárias.

São estes os objectivos centrais da Lei Geral do Trabalho, em cuja elaboração participaram directa e amplamente as massas trabalhadoras através do debate público que precedeu a sua aprovação pelos órgãos legislativos do Estado.
A lei dá satisfação a um dos anseios mais profundos dos trabalhadores angolanos ao determinar a unificação do regime jurídico do trabalho, pondo termo à diversidade existente, contida nos três diplomas legais-Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, Estatuto do Trabalho em Angola e Código do Trabalho Rural- que consagram o interesse colonialista na divisão dos trabalhadores para mais facilmente os explorar. A lei recusa, porém, qualquer tratamento demagógico desta questão, pelo que, ao estabelecer a identidade essencial de direitos e deveres para toda a actividade nacional, não ignora a especificidade que apresenta cada um dos grandes sectores desta actividade nacional e dá uma resposta consequente e adaptada às características próprias de que se reveste a prestação de trabalho nos organismos do Estado, nas cooperativas, nas empresas estatais e nas empresas privadas.

O direito ao trabalho é garantido a todos os cidadãos. A plena efectivação deste direito fica a cargo do Estado, adiantando a lei algumas medidas concretas- proibição de qualquer tipo de discriminação, garantias de estabilidade de emprego, criação de sistemas permanentes de formação profissional. Será porém, o cumprimento rigoroso e consciente do dever de trabalhar, que a este direito está intimamente ligado, o factor decisivo para que aquela meta possa ser atingida rápida e totalmente.

O decisivo papel que as massas trabalhadoras organizadas desempenham e continuarão a desempenhar no nosso processo revolucionário não é ignorado pela lei que consequentemente, reconhece e consagra um importante conjunto de direitos colectivos; direito á organização, filiação exercício da actividade sindical, incluído o direito à contratação colectiva e à colaboração nas decisões que aos interesses dos trabalhadores digam respeito, bem como o direito à participação na direcção da economia.

Como regra geral para estabelecimento da relação jurídico-laboral prevê-se a celebração do contrato de trabalho, dela apenas exceptuando os cargos que hajam de ser preenchidas por nomeação. A Lei assegura aos trabalhadores a liberdade de estabelecer e fazer cessar a relação jurídico-loboral através de disposições que garantem com rigor e certeza a definição prévia das condições de trabalho e afastam, quanto à cessação, quaisquer comportamentos arbitrários ou unilaterais das entidades empregadoras. Neste último domínio, fora de circunstâncias imperativas, devidamente comprovadas, de organização e funcionamento de empresa, esta só poderá rescindir por tal modo grave que, objectivamente, não permita a subsistência da relação contratual.

Contribuir para que a execução do trabalho decorra de uma forma organizada, consciente e disciplinada é um dos objectivos centrais deste diploma. Neste sentido é reconhecida a competência da direcção da empresa para dirigir a actividade dos trabalhadores e elaborar os necessários regulamentos internos. Tal competência é acompanhada, também neste plano, da participação dos trabalhadores que a lei incentiva a apresentar as sugestões, críticas e propostas que possam contribuir para maior eficácia no funcionamento de cada empresa.

Neste contexto, toda infracção aos deveres de trabalho e às normas de disciplina assume o carácter de ofensa aos interesses e às decisões do colectivo da empresa e como tal deve ser pronta e rigorosamente sancionada pela direcção, à qual a Lei confere o poder disciplinar. No exercício deste poder a direcção deve agir com independência e firmeza mas também com o absoluto respeito pelas garantias e direitos do trabalhador que a Lei consigna, de tal modo que a sua actuação constitua sempre um exemplo de defesa dos interesses da empresa e da economia nacional e de cumprimento da legalidade socialista.

Ainda no domínio do combate à violação dos deveres profissionais e à disciplina, a Lei, considerando que os bens da empresa ainda não integrem a propriedade social, como será o caso das empresas privadas, constituem meios indispensáveis ao desenvolvimento económico e á consequente elevação das condições de vida do Povo, dispõe que todo o dano ocasionado nestes bens por motivo de infracção disciplinar deve ser reparado pelos responsáveis: é o que a lei designa por responsabilidade material. E, porque em alguns casos a violação da disciplina envolve, se o acto for criminalmente punível, responsabilidade penal do trabalhador, a Lei esclarece que, além da aplicação da medida disciplinar, uma responsabilidade deve também ser exigida pelos órgãos competentes.

A Lei determina que os organismos do Estado e as empresas asseguram a formação profissional e considera esta actividade imprescindível para que a capacidade de cada trabalhador corresponda constantemente às exigências da ciência e da técnica indispensáveis à criação das bases materiais e técnicas da Democracia Popular e do Socialismo. Correspondendo àquelas exigências determina-se que o preenchimento de todos os postos de trabalho deve ser precedido da avaliação da qualificação dos trabalhadores que eles se candidatem. Esta avaliação contribuirá, por outro lado, para o ordenamento salarial, para que se obtenha uma rigorosa correspondência entre o salário e o trabalho efectivamente prestado, eliminando os factores subjectivos que no capitalismo intervêm na determinação do salário, e que são base da anarquia salarial herdada do colonialismo. No mesmo sentido a Lei consagra um sistema salarial que constitui o instrumento fundamental da materialização do princípio socialista que preside á determinação do salário: cada um segundo a sua capacidade, a cada um segundo o seu trabalho.

Ao regular a duração do trabalho e os períodos de descanso, a Lei procura atingir um duplo objectivo: possibilitar a plena utilização da capacidade produtiva existente e assegurar o direito dos trabalhadores ao repouso que lhes permita não apenas restaurar as energias despendidas, mas também uma efectiva participação nas demais actividades sociais, culturais e recreativas. Neste como em outros domínios da Lei visa contribuir para a formação e o desenvolvimento global da personalidade humana.

As condições em que o trabalho é prestado são também objecto de algumas disposições da Lei, relativas à higiene e protecção no trabalho, onde se aponta a necessidade de estudar e regulamentar pormenorizadamente esta matéria em cada um dos grandes sectores da actividade nacional, bem como os deveres dos trabalhadores e das empresas. Quanto à segurança social, domínio em que particularmente grave a herança colonialista- imagem perfeita do desprezo e abandono a que eram votados os trabalhadores logo que a doença, o acidente ou a velhice os afastam do trabalho- cabe ao Estado criar um sistema único de segurança social em cuja gestão Os trabalhadores são chamados em particular.

No capítulo sobre o trabalho das mulheres e dos menores evidencia-se a contribuição da Lei para a "luta contra qualquer discriminação da mulher e pela sua participação, cada vez mais efectiva, na vida social", através da consagração de algumas medidas que tornem de facto, possível uma concreta integração da mulher na actividade produtiva, Aos menores, enquanto a extensão gradual do ensino obrigatório e gratuito não atingir o desenvolvimento que permita, generalizadamente, a combinação do estudo com a formação nos locais de trabalho até a maioridade, há que garantir-lhes condições especiais de trabalhos defendam de qualquer arbitrariedade.
A Lei Geral do Trabalho constitui, no conjunto das suas disposições, um instrumento poderoso que permitirá novos avanços na edificação da sociedade liberta da exploração do homem pelo homem. Cumprir e fazer cumprir integralmente esta Lei é tarefa indeclinável do Estado e dos trabalhadores angolanos.

Para efeitos da aplicação da Lei Geral do Trabalho é utilizada a terminologia empresa que define o todo da unidade económica estatal, mista privada ou cooperativa, bem como os organismos do Estado, às organizações de massas e outras organizações sociais que prosseguem uma actividade produtiva ou serviços; e centro de trabalho, cada uma das sub- unidades de que compõe o toda da empresa.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 38.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea i) do artigo 53º da mesma lei, a Assembleia do Povo decreta e eu assino e faço publicar o seguinte:

CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VIII
CAPÍTULO IX
CAPÍTULO X
CAPÍTULO XI
CAPÍTULO XII
CAPÍTULO XIII
CAPÍTULO XIV