LEI DE BASES DAS TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO 41.º
(Regulamentação)

• O Governo deve regulamentar a presente lei no prazo de 120 dias a contar da dadta da sua publicação.

ARTIGO 42.º
(Revogação de legislação)

• È revogada toda legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a Lei n.º 4/85, de 29 de Junho e o Decreto n.º 18/97, de 27 de Março.

ARTIGO 43.º
(Entrada em vigor)

• A presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

ARTIGO 44.º
(Dúvidas e omissões)

Todas as dúvidas e omossões que surgirem da interpretação e aplicação da presente lei, são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 23 de Janeiro de 2001.

O Presidente da Assembleia Nacional em exercício, Julião Mateus Paulo.

Publique - se
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS

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