LEI DE BASES DAS TELECOMUNICAÇÕES

CAPITULO III - (Telecomunicações Privativas)

ARTIGO 29.º
(Infra - estrururas de rede privativas)

• O estabelecimento e utilização de infra - estrururas de redes privativas fica sujeito a licenciamento prévio da Administração das Telecomunicações, exceptuando - se os sistemas estabelecidos pelos órgãos de defesa, segurança e ordem interna.
• As redes privativas apenas podem ser interligadas mediante autorização prévia da Administração das Telecomunicações.
• È verdade a cedência ou venda a terceiros das facilidades ou serviços de redes privativas sem a autorização prévia da Administração das Telecomunicações.
• Uma rede privativa diz - se partilhada, quando é reservada para utilização de várias pessoas singulares ou colectivas, que são membros de um ou mais grupos fechados de utilizadores, para troca de comunicações internas dentro do mesmo grupo.
• A Autoridade das Telecomunicações determina em diploma próprio as condições em que as redes privativas podem, a título excepcional ser ligadas à rede de telecomunicações de uso público, ficando vedada a possibilidade de interligação entre privativas com licenças emitidas para titulares distintos.

ARTIGO 30.º
(Autorização)

• As licenças concedidas nos termos destecapítulo são pessoais e intransmissíveis a terceiros.
• A recursa de concessão de licença deve ser justificada por escrito ao requerente, no próprio acto de recusa.
• A autorização de estabelecimento de redes independentes, implica o pagamento de taxas de licencimento e fiscalização determinadas por diploma próprio, da Autoridades das telecomunicações.

ARTIGO 31.º
(Cancelamento da autorização)

• Qualquer autorização dada nos termos do artigo 30.º, pode ser cancelada, em qualquer altura, por decisão da Autorização das Telecomunicações, não havendo lugar a qualquer indemnização.
• Ao material dos sistemas de telecomunicações cuja autorização de estabelecimento caduque ou seja cancelada, é dado destino pela Autoridade das Telecomunicações.

ARTIGO 32.º
(Peritos de telecomunicações)

• A fim de melhor serem observadas as disposições técnicas e regulamentares no estabelecimento e exploração de sistemas de telecomunicações privativos, os regulamentos fixam os casos e condições a ser exigida a responsabilidade técnica de peritos de telecomunicações, para o efeito incritos n Administração das Telecomunicações.

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