A Televisão Pública de Angola, abreviadamente T.P.A. é uma empresa pública de grande dimensão e de interesse público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, gestão e património próprio.
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2º
(Direito aplicável)
A empresa rege-se pela Lei nº 9/95, de 15 de Setembro, pela Lei nº 22/91, de 15 de Junho, pelo presente estatuto, regulamentos internos que venham a ser aprovados e no que não estiver especialmente regulado, pela normas legais vigentes:
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3º
(Sede e Representações)
A Empresa tem sede em Luanda, na Rua Ho Chi Min e pode, por deliberação do Conselho de Administração, estabelecer filiais, sucursais, agências, delegação ou qualquer outro tipo de representações no País ou no estrangeiro, bem como descentralizar os seus serviços técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da sua actividade.
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4º
(Objecto Social)
1. A empresa tem por objecto principal a prestação de serviços públicos de rádiotelevisão informativa, publicitária e recreativa.
2. A empresa exercerá em regime exclusivo a actividade de radioetelevisão, nos termos do artigo 30º da lei nº 22/91 de 15 de Junho.
3. Na prossecução do seu objecto principal, a empresa pode explorar ou participar na exploração de projectos afins, com interesse para a realização desse mesmo objecto ou em quaisquer outras actividades comerciais ou industriais, por decisão do seu Conselho de Administração, sem prejuízo do que seja especialmente previsto na lei.
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5º
(Participação em associações e integração)
1. A empresa pode na prossecução dos seus fins, constituir novas empresas e adquirir a totalidade ou parte do capital de empresas constituídas ou a constituir e sempre que detenha a totalidade ou a maioria do capital votante de tais empresa, estabelecer a coordenação, a direcção económica e financeira e o desenvolvimento empresarial.
2. A empresa pode, nos termos da legislação aplicável, estabelecer com entidades nacionais e estrangeiras, as formas de associação e cooperação que mais convenham à realização do seu objecto social.
3. Na constituição de empresas e associações, a empresa observará os princípios da especialidade, devendo as empresas assim constituídas ter a sua personalidade jurídica própria.
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6º
(Capital estatutário)
1. O capital estatutário da empresa é igual a Kzr: 25.000.000.000.00.
2. As alterações ao capital estatutário serão decididas nos termos da lei e publicadas na 3ª série do Diário da Republica.