SECÇÃO V
Da Responsabilidade da Administração Postal

ARTIGO 34º
Da Responsabilidade da Administração Postal

1. A Administração postal indemnizará os utentes pela perda ou deterioração dos objectos e valores que manipule, reembolsando-os das taxas pagas por serviços total ou parcialmente não prestados, nos casos, condições e limites estabelecidos nos regulamentos e tabelas nacionais, convenções e acordos internacionais.

2. O direito a indemnização ou reembolso não é reconhecido ou cessa:

a) quando a responsabilidade for imputável ao remetente ou ao destinatário;

b) quando a responsabilidade for imputável ao país que não aceite a obrigação de pagar indemnizações ou reembolsos;

c) quando se trata de apreensão nos termos legais;

d) quando se trata de objectos postais não registados;

e) quando os objectos ou valores forem entregues a empregados não autorizados a recebê-los;

f) quando se trata de demora nos serviços portuários e outros;

g) quando o pagamento não for pedido no prazo estabelecido no regulamento ou quando o direito prescrever;

h) em caso de força maior, como guerra, revolta, incêndio, naufrágio, inundação, sismos e outros sinistros semelhates, ou arrebatamento por meio violento não praticado por epregados dos Correios na manipulação ou guarda dos objectos ou valores, nem com a sua cumplicadade ou conivência;

i) noutros casos previstos nos regulamentos.