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		Decreto executivo nº 67/83 de 15 de Agosto (DR nº 192 - 1ª série) (Aprova o Regulamento sobre a Instalação e Operação de Sistemas Radioeléctricos Fixos-Móveis de HF/SSB. Revoga as disposições do Regulamento dos Serviços Radioeléctricos, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 1554, de 17 de Maio de 1944, que contrariem o presente Regulamento.) Decreto executivo conjunto nº 29/85 de 29 de Abril (DR nº 35 - 1ª série) (Cria o Instituto de Telecomunicações.) Decreto executivo nº 2/93 de 15 de Janeiro (DR nº 2 - 1ª série) (Regulamenta alguns aspectos técnicos relacionados com a Lei nº 4/85, de 29 de Junho, nomeadamente no que respeita a utilização do espectro radioeléctrico e o licenciamento de redes radioeléctricas privativas.) Decreto executivo nº 32/96 de 21 de Junho (DR nº 26 - 1ª série) (Autoriza o Instituto Nacional de Telecomunicações a operar o serviço de telecomunicações de valor acrescentado, de acesso à INTERNET, como provedor de "espinha dorsal".) Decreto executivo conjunto nº 44/97 de 31 de Outubro (DR nº 50 - 1ª série) (Aprova o Tarifário de Sistemas Radioeléctricos. Revoga toda a legislação que contrarie o presente diploma, nomeadamente a Portaria nº 30/77, de 31 de Dezembro.)
Lei
Decreto-Lei
Novidade
Decreto
Resolução
Despacho