[ Legislação Publicada ]
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Legislação em Preparação
]
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Legislação Relacionada
]
Resolução nº 13/00 de 30 de Junho
(Memorando de entendimento para a cooperação global no domínio das Telecomunicações e Informática entre a República de Angola e a República da China)
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Resolução nº 18/89 de 15 de Julho (DR nº 27 - 1ª série)
(Aprova a adesão da República Popular de Angola à União Postal Universal e aos Protocolos Adicionais.)
Resolução nº 17/89 de 15 de Julho (DR nº 27 - 1ª série)
(Aprova a adesão da República Popular de Angola à União Internacional de Telecomunicações.)
Resolução nº 16/89 de 15 de Julho (DR nº 27 - 1ª série)
(Ratifica os actos firmados pela República Popular de Angola nos Congressos da União Postal Universal.)
Resolução nº 15/89 de 15 de Julho (DR nº 27 - 1ª série)
(Ratifica a Convenção Internacional das Telecomunicações de Nairobi de 1982)
Lei
Decreto-Lei
Decreto Exec.
Decreto
Novidade
Despacho