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[ Legislação Publicada ]


	Decreto nº 45/02 de 10 de Setembro Aprova o regulamento do Serviço de Telecomunicações de Uso Público.

Decreto nº 44/02 de 6 de Setembro Aprova o regulamento de acesso ao exercício da actividade de prestação de serviços de telecomunicações de uso Público

Decreto nº 10/92 de 6 de Março (DR nº 10 - 1ª série) (Extingue as empresas EPTEL (Empresa Pública de Telecomunicações) e ENATEL-U.E.E. (Empresa Nacional de Telecomunicações - U.E.E.) e cria a Empresa de Telecomunicações de Angola - U.E.E. abreviadamente designada ANGOLA-TELECOM. Revoga os Decretos nºs 95/76 e 17/80 e toda a legislação que contrarie o presente decreto.)

Decreto nº 18/99 de 23 de Julho (DR nº 30 - 1ª série) (Aprova o Regulamento sobre o Provimento do Serviço de Comunicações Pessoais Móveis Globais por Satélite.)

Decreto nº 12/99 de 25 de Junho (DR nº 26 - 1ª série) (Aprova o estatuto orgânico do Instituto Angolano das Comunicações, abreviadamente designado por INACOM.)

Decreto nº 9/99 de 4 de Junho (DR nº (?) - 1ª série) (Altera a redacção do Decreto nº 18/97, de 27 de Março.)

Decreto nº 76/97 de 31 de Outubro (DR nº 50 - 1ª série) (Aprova o estatuto da Radiodifusão Nacional de Angola. Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto, nomeadamente o Decreto nº 343/70, de 31 de Julho, o Decreto nº 63/75, de 25 de Janeiro e o Despacho nº 2/MINFA/75, de 9 de Dezembro.)

Decreto nº 69/97 de 26 de Setembro (DR nº 45 - 1ª série) Regula o regime de licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão. Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente decreto.)

		Decreto nº 66/97 de 5 de Setembro (DR nº 42 - 1ª série) (Aprova o estatuto da Televisão Pública de Angola. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto nº 82/78, de 1 de Junho.)

Decreto nº 18/97 de 27 de Março (DR nº 13 - 1ª série) (Aprova o Regulamento sobre o Acesso ao Exercício da Actividade de Prestação de Serviços de Telecomunicações Complementares e de Valor Acrescentado. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.)

Decreto nº 8/97 de 21 de Fevereiro (DR nº 8 - 1ª série) (Aprova o Estatuto da Empresa Pública de Telecomunicações de Angola - Empresa Pública, abreviadamente designada por ANGOLA-TELECOM, E.P. . Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste diploma.)

Decreto nº 7/86 de 26 de Abril (DR nº 33 - 1ª série) (Sobre a cobrança em divisas dos Serviços de Telecomunicações.)

Decreto nº 16/80 de 13 de Fevereiro (DR nº 36 - 1ª série) (Cria, na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Empresa Nacional de Correios e Telégrafos, unidade económica estatal - CORREIOS DE ANGOLA, U.E.E., com sede em Luanda.)

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