Decreto
nº 44/02 de 6 de Setembro Aprova
o regulamento de acesso ao exercício da actividade de prestação
de serviços de telecomunicações de uso Público
Decreto
nº 69/97 de 26 de Setembro (DR nº 45 - 1ª série)
Regula
o regime de licenciamento e atribuição de alvarás
para o exercício da actividade de radiodifusão.
Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente decreto.)
Decreto
nº 16/80 de 13 de Fevereiro (DR nº 36 - 1ª série)
(Cria,
na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações,
a Empresa Nacional de Correios e Telégrafos, unidade económica
estatal - CORREIOS DE ANGOLA, U.E.E., com sede em Luanda.)