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Lei		Decreto-Lei nº 2/98 de 16 de Janeiro (DR nº 2 - 1ª série) (Aprova o estatuto orgânico do Ministério dos Correios e Telecomunicações. Revoga o Decreto nº 9/95, de 6 de Outubro e toda a legislação que contrarie o presente diploma.)
Novidade
Decreto Exec.
Decreto
Resolução
Despacho