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Legislação em Preparação
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Legislação Relacionada
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Lei nº8/01 - Lei de Bases das Telecomunicações
Lei n.º 8/01 de 11 de Maio (Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a Lei n.º 4/85, de 29 de junho e o Decreto n.º 18/97, de 27 de Março)
Lei nº 15/90 de 6 de Outubro (DR nº 44 - 1ª série)
(Dá nova redacção ao
nº 2 do artigo 15º da Lei nº 4/85, de 29 de Junho
, que aprovou o Sistema Nacional de Telecomunicações. Revoga o artigo 20º da mesma lei.)
Lei nº 6/87 de 9 de Março (DR nº 20 - 1ª série)
(Da Lei Básica Postal. Revoga o Decreto nº 492/73, de 4 de Outubro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
Lei nº 4/85 de 29 de Junho (DR nº 52 - 1ª série)
(Aprova o Sistema Nacional de Telecomunicações e revoga a Lei nº 11/84, de 28 de Fevereiro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.)
Lei nº 11/84 de 28 de Fevereiro (DR nº 49 - 1ª série)
(Sobre Telecomunicações. Revoga toda a legislação que contrarie a presente lei.
Esta Lei foi substituída pela Lei nº 4/85, de 24 de Junho
)
Novidade
Decreto-Lei
Decreto Exec.
Decreto
Resolução
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