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		Lei nº8/01 - Lei de Bases das Telecomunicações Lei n.º 8/01 de 11 de Maio (Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a Lei n.º 4/85, de 29 de junho e o Decreto n.º 18/97, de 27 de Março) Lei nº 15/90 de 6 de Outubro (DR nº 44 - 1ª série) (Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 15º da Lei nº 4/85, de 29 de Junho, que aprovou o Sistema Nacional de Telecomunicações. Revoga o artigo 20º da mesma lei.) Lei nº 6/87 de 9 de Março (DR nº 20 - 1ª série) (Da Lei Básica Postal. Revoga o Decreto nº 492/73, de 4 de Outubro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei Lei nº 4/85 de 29 de Junho (DR nº 52 - 1ª série) (Aprova o Sistema Nacional de Telecomunicações e revoga a Lei nº 11/84, de 28 de Fevereiro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.) Lei nº 11/84 de 28 de Fevereiro (DR nº 49 - 1ª série) (Sobre Telecomunicações. Revoga toda a legislação que contrarie a presente lei. Esta Lei foi substituída pela Lei nº 4/85, de 24 de Junho)
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Decreto
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