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					NOVIDADE
Lei		Regulamento Geral de Interligação de Redes e Serviços de Telecomunicações de Uso Público     Regulamento de preços dos serviços públicos de Telecomunicações   Decreto n.º 45/02 de 10 de Setembro,aprova Regulamento do Serviço de Telecomunicações de Uso Público. Decreto n.º 44/02 de 6 de Setembro,a prova o Regulamento de Acesso ao Exercício da Actividade de Prestação de Serviços de Telecomunicações de Uso Público.
Decreto-Lei
Decreto Exec.
Decreto
Resolução
Despacho